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TJTO · CÂMARA CRIMINAL · Outros
CÂMARA CRIMINAL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 16 de setembro de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Recurso em Sentido Estrito Nº 0008972-72.2026.8.27.2700/TO (Pauta: 87) RELATOR: Desembargador MARCIO BARCELOS RECORRENTE: ANTONIO CEZAR QUEIROZ DOS REIS ADVOGADO(A): ADRIANA CAMILO DOS SANTOS (DPE) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR(A): LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL/TO INTERESSADO: INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO PROCURADOR(A): ELAINE DA SILVA MONTEIRO TONON INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS PROCURADOR(A): MELANIA TURIBIO BORGES DA CRUZ PROCURADOR(A): JAINE LIMA SOUZA INTERESSADO: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Paranã Publique-se e Registre-se. Palmas, 02 de setembro de 2026. Desembargador MARCIO BARCELOS Presidente
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