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0008960-09.2025.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0008960-09.2025.8.26.0053 (processo principal 1044432-06.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Militar - Weberson Luis de Jesus - Vistos. Fls. 48 - DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE FAZER Ressalto que a obrigação de fazer consiste no apostilamento do direito e que apresentação de informes oficiais e a elaboração de planilha com os valores devidos não fazem parte dessa obrigação, sendo, portanto, ônus da parte exequente, eis que os documentos podem ser obtidos administrativamente nas páginas eletrônicas no órgão público responsável pela folha de pagamento dos servidores. Tal incumbência somente será transferida à executada se os informes forem muito antigos, anteriores ao ano de 2005, e não mais disponíveis no portal do servidor, o que deverá ser demonstrado, OU, de difícil acesso. Assim, concedo o prazo de 45 (quarenta e cindo) dias para que a parte exequente os providencie ou comprove a impossibilidade de obtê-los. Intime-se. - ADV: LUÍS FERNANDO OCTAVIANO (OAB 403755/SP)
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