0008957-06.2025.8.12.0001

Intimação

TJMS · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DÚVIDA suscitada por ELY AYACHE, Tabelião Titular do 3º Serviço Notarial de Campo Grande, e, em consequência mantenho a exigência formulada pela serventia, reconhecendo a necessidade de ordem judicial específica, expedida pelo juízo competente, para a prática de ato descrito no título judicial que tramitou sob nº 0021429-64.2010.8.12.0001, em referência à anulação da escritura pública lavrada em 24 de abril de 1998, no Livro nº 494, folhas 144. Sem custas e honorários, por se tratar de procedimento de natureza administrativa. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e anotações de praxe, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.