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0008782-06.2018.8.24.0039
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSC · 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages · DESPACHO/DECISÃO
Ação Penal de Competência do Júri Nº 0008782-06.2018.8.24.0039/SC ACUSADO: JOAO CARLOS CAVANI PIMENTEL ADVOGADO(A): DIEGO ROSSI MORETTI (OAB SC054505) DESPACHO/DECISÃO RECEBO o recurso de apelação interposto pela defesa com as razões que o acompanham, haja vista que é tempestivo e preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. DÊ-SE vista ao Ministério Público para, no prazo de 8 dias, apresentar as respectivas contrarrazões. Tudo cumprido, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.
Intimação
TJSC · 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages · Sentença
Ação Penal de Competência do Júri Nº 0008782-06.2018.8.24.0039/SCACUSADO: JOAO CARLOS CAVANI PIMENTEL ADVOGADO(A): DIEGO ROSSI MORETTI (OAB SC054505) SENTENÇA Diante do exposto e considerando a decisão soberana do Egrégio Conselho de Sentença, CONDENO o acusado JOAO CARLOS CAVANI PIMENTEL, já devidamente qualificado nos autos, à pena de 7 anos de reclusão, como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, inciso I (torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), na forma do artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, em relação à vítima ROBSON GODÓI MOURA. Considerando o quantum da reprimenda, FIXO-LHE o regime semiaberto para o início do cumprimento (CP - art. 33, § 2º, alínea 'b'). Deixo de fixar valor mínimo de indenização, por ausência de pedido e quantificação na denúncia, conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça (art. 492, I, "d", c/c art. 387, IV, do CPP).
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