0008754-83.2026.8.26.0562

Intimação

TJSP · Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública

Processo 0008754-83.2026.8.26.0562 (processo principal 0505388-04.2011.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbenciais - Cristiane Marques - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença referente à execução de honorários advocatícios de sucumbência, procedimento o qual, a teor da lei art. 82, §3º, do CPC, inserido pela Lei nº 15.109/2025, isenta o advogado do recolhimento da taxa judiciária. Anoto, inclusive, que tal alteração legislativa é considerada constitucional por decisões jurisprudenciais majoritárias, ora acatadas por esta Magistrada, a despeito de entendimento anterior em sentido contrário. Portanto, com fulcro no art. 82, §3º, do CPC, defiro o seu regular processamento à míngua do recolhimento da taxa correspondente. Ante o exposto, nos termos do art. 535, do CPC, intime-se a executada para eventual apresentação de impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: CRISTIANE MARQUES (OAB 133036/SP)