0008711-40.2023.8.17.3590

Intimação

TJPE · 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0008711-40.2023.8.17.3590 EXEQUENTE: GIOVANNA CARDOSO GOMES DA SILVA EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 249261476, conforme transcrito abaixo: "(...) Trata-se de fase de cumprimento de sentença inaugurada pelo credor. Intime-se o executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente, independentemente de nova conclusão, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Se a quantia não for suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no aludido prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. No caso de inércia do devedor, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu §1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º. Consigne-se que, apresentada a impugnação, deverá o devedor recolher, previamente, a taxa judiciária já inclusa nos cálculos do credor (Art. 9, IV, da Lei Estadual n° 17.116/20). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Registro que, para a intimação da parte devedora, a Diretoria Cível deverá observar o prescrito no artigo 513, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. Vitória de Santo Antão/PE, na data da assinatura eletrônica."VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 11 de setembro de 2026. RAFAELLA ALVES DE LIRA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata