0008671-63.2025.8.25.0034

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 45288/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600746085 NÚMERO ÚNICO: 0008671-63.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202552001935 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - E.C.F.S............................. ADVOGADO - ERIKA BORGES DE SOUZA FLORIANO - OAB: 340558/SP APELANTE - E.C.F.D..C.............................. ADVOGADO - ERIKA BORGES DE SOUZA FLORIANO - OAB: 340558/SP APELADO - R.S.D.C................... ADVOGADO - TALES DOS SANTOS - OAB: 13376/SE APELADO - S.F.P..................... ADVOGADO - TALES DOS SANTOS - OAB: 13376/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. COMPROVAÇÃO DA POSSE DO ESTADO DE FILHO. MULTIPARENTALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ELLEN CRISTINA FERNANDES SHIBUYA E ERICKSON CARLOS FERNANDES DA CUNHA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM FORMULADO POR SIDNEY FERREIRA PIMENTA, REPRESENTADO POR SEU CURADOR ROBSON SANTOS DA CUNHA, EM FACE DO FALECIDO ANTÔNIO FRANCISCO DA CUNHA, COM DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EM REGIME DE MULTIPARENTALIDADE, MANTIDA A FILIAÇÃO BIOLÓGICA PREEXISTENTE (AMADOR FERREIRA PIMENTA). OS APELANTES SUSTENTAM A AUSÊNCIA DE POSSE DO ESTADO DE FILHO, A EXISTÊNCIA DE MERA RELAÇÃO DE PADRASTO E ENTEADO, A FALTA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DO DE CUJUS EM VIDA E A IRRELEVÂNCIA DO VÍNCULO PROTETIVO DECORRENTE DA DEFICIÊNCIA MENTAL DO APELADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS COMPROVA A POSSE DO ESTADO DE FILHO, MEDIANTE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS ELEMENTOS TRACTATUS, REPUTATIO E NOMINATIO, APTA A AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM; (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO FORMAL E INEQUÍVOCA DE VONTADE DO DE CUJUS EM VIDA, BEM COMO A CONTROVÉRSIA RELATIVA À ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO APELADO, OBSTAM O RECONHECIMENTO PRETENDIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 227, §6º, E O CÓDIGO CIVIL, NOS ARTS. 1.593 E 1.596, CONSAGRARAM A AFETIVIDADE COMO VALOR JURÍDICO ESTRUTURANTE DO DIREITO DE FAMÍLIA CONTEMPORÂNEO, AUTORIZANDO O RECONHECIMENTO DA PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA INDEPENDENTEMENTE DE CORRESPONDÊNCIA BIOLÓGICA OU DE PRÉVIA FORMALIZAÇÃO REGISTRAL.4. A CONFIGURAÇÃO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS ELEMENTOS TRACTATUS, REPUTATIO E NOMINATIO, DISPENSADA QUALQUER MANIFESTAÇÃO FORMAL E EXPRESSA DE VONTADE DO DE CUJUS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. A PROVA DOCUMENTAL (PERÍCIA MÉDICA DO INSS DE 1991 E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE 2005, FLS. 42 E 46) E A PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA DEMONSTRAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, A ASSUNÇÃO PÚBLICA E CONTÍNUA, PELO FALECIDO, DA RESPONSABILIDADE PARENTAL SOBRE O AUTOR POR MAIS DE QUARENTA E SETE ANOS DE CONVIVÊNCIA, CARACTERIZANDO OS ELEMENTOS TRACTATUS E REPUTATIO.6. O TRATAMENTO MÚTUO ENTRE AUTOR E FALECIDO PELAS EXPRESSÕES PAI E FILHO , INCLUSIVE MEDIANTE O USO DO APELIDO AFETIVO SID , CORROBORA O ELEMENTO NOMINATIO, SEM QUE A INFORMALIDADE DO VÍNCULO O DESCARACTERIZE.7. A RELAÇÃO DE PADRASTO E ENTEADO, QUANDO ULTRAPASSA O AUXÍLIO DOMÉSTICO ORDINÁRIO E SE CONVERTE EM EXERCÍCIO ESTÁVEL E PÚBLICO DAS FUNÇÕES PARENTAIS, É APTA A CONFIGURAR A POSSE DO ESTADO DE FILHO, NÃO CONSTITUINDO ÓBICE AO RECONHECIMENTO PRETENDIDO.8. A CONTROVÉRSIA RELATIVA À ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO APELADO É ESTRANHA AO OBJETO DESTA AÇÃO DE ESTADO, DEVENDO SER VEICULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA PERANTE O JUÍZO COMPETENTE; A PATERNIDADE BIOLÓGICA PREEXISTENTE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO CONCOMITANTE DO VÍNCULO SOCIOAFETIVO, EM REGIME DE MULTIPARENTALIDADE, CONFORME A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 622. IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONFIGURAÇÃO DA POSSE DO ESTADO DE FILHO, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM, EXIGE A COM PROVAÇÃO CUMULATIVA DOS ELEMENTOS TRACTATUS, REPUTATIO E NOMINATIO, DISPENSADA QUALQUER MANIFESTAÇÃO FORMAL E EXPRESSA DE VONTADE DO DE CUJUS. 2. A EXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO BIOLÓGICA PREEXISTENTE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO CONCOMITANTE DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA, EM REGIME DE MULTIPARENTALIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227, §6º; CC, ARTS. 1.593 E 1.596; CPC, ART. 85, §§2º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.201.652/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 11.11.2025; STJ, RESP N. 2.224.984/GO, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, J. 16.9.2025; STJ, RESP N. 2.263.904/PR, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, J. 11.5.2026; STF, RE 898.060 (TEMA 622); TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500772941, RELATORA DESEMBARGADORA ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS, J. 12.12.2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 8 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.