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TJSP · Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões
Processo 0008659-10.2024.8.26.0405 (processo principal 1014025-86.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - K.A.C. - L.Y.T. - Considerando a manifestação do exequente e a necessidade de prosseguimento das medidas executivas, defiro: a) a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC; Indefiro, contudo, os demais requerimentos. A pesquisa perante a JUCESP destina-se, em essência, à obtenção de informações cadastrais e societárias de empresas, inclusive quanto à participação do executado no quadro societário. Tais informações podem ser buscadas diretamente pela parte interessada, não tendo sido demonstrada, no caso, dificuldade concreta que justifique a realização da diligência pelo Juízo. Quanto ao CCS-SFN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), sua finalidade é indicar os relacionamentos mantidos pelo investigado com instituições integrantes do sistema financeiro, não fornecendo, por si só, saldos, valores ou movimentações bancárias. Assim, a providência, isoladamente, não se mostra útil à localização imediata de ativos passíveis de constrição. Intime-se. - ADV: CARMEN AGLE KALIL DI SANTO (OAB 61500/SP), NUBIA DA CONCEIÇÃO ROCHA DA SILVA (OAB 305194/SP), RODRIGO KALIL DI SANTO (OAB 317236/SP), DANIEL VERNDL (OAB 350613/SP)
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