0008633-09.2023.8.26.0482

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível

Processo 0008633-09.2023.8.26.0482 (processo principal 1012310-45.2014.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Interpretação / Revisão de Contrato - IVANILDE POLETO RODRIGUES - GOLDFARB 12 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - - PDG Reality S.A Empreendimentos e Participações - - Frederico Marinho Carneiro da Cunha - - Milton Goldfarb - - Marcus Vinícius Medeiros Cardoso de Sá - - Paulo Cesar Petrin e outro - Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para acrescentar/substituir a fundamentação acima à fundamentação da decisão de fls. 585/595 e para alterar a parte dispositiva que passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO EM PARTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para que o cumprimento de sentença nº 0012519-84.2021.8.26.0482 possa atingir o patrimônio das empresas PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA., ressalvando que, em relação ao crédito principal, o pagamento só poderá ser exigido delas na forma da sentença proferida nos autos da recuperação judicial (fls. 433/445); ficando indeferido o pedido em relação aos requeridos MILTON GOLDFARB, PAULO CÉSAR PETRIN, CAUÊ CASTELLO VEIGA, FREDERICO MARINHO CARNEIRO DA CUNHA e MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS CARDOSO DE SÁ. No mais, fica mantida a decisão de fls. 585/595. Int. - ADV: RAQUEL DOS SANTOS (OAB 450014/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302550/SP), RAQUEL DOS SANTOS (OAB 450014/SP), RAQUEL DOS SANTOS (OAB 450014/SP), MARCIO RICARDO DA SILVA ZAGO (OAB 121664/SP), BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP), BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP)