0008614-92.2013.8.16.0009

Intimação

SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Piraquara

Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3375-2198 - E-mail: pir-2vj-e@tjpr.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL Processo nº. 0008614-92.2013.8.16.0009 Processo nº: 0008614-92.2013.8.16.0009 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): FELIPE ESTEVÃO DA SILVA Vistos. Acolho o parecer ministerial, cujos fundamentos adoto como razões de 1. decidir. Verificado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 9º, inciso VIII, do Decreto nº 12.338/2024, a e, nos termos concedo o indulto FELIPE ESTEVÃO DA SILVA do art. 107, inciso II, do Código Penal, , permanecendo julgo extinta a punibilidade preservados os efeitos secundários da condenação, conforme Súmula n.º 631 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intime-se.2. Dispensam-se as intimações do Ministério Público, diante da ausência de3. interesse recursal (art. 577, parágrafo único, do CPP, por analogia), e do apenado, em razão da extinção da punibilidade (Enunciado n.º 105 do FONAJE). Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e cautelas necessárias.4. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito