0008515-46.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47801/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600622022 NÚMERO ÚNICO: 0008515-46.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202501078875 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) IMPETRANTE - LUIZ GUSTAVO FONTES FIGUEIREDO MENDES ADVOGADO - LUIZ GUSTAVO FONTES FIGUEIREDO MENDES - OAB: 6889/SE IMPETRADO - JUIZO DE DIREITO DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO - PROCURADORIA DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §18, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 201600621294. DEMANDA DE NATUREZA COGNITIVA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1.MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 1ª TURMA RECURSAL QUE MANTEVE SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR INCOMPETÊNCIA, DE AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, AO FUNDAMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA SERIA DO JUÍZO EM QUE TRAMITOU O PROCESSO ORIGINÁRIO, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO IRDR Nº 201600621294.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR O CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONTROLE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS; (II) DEFINIR A NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PREVISTA NO ART. 85, §18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; (III) AFERIR A INCIDÊNCIA DO IRDR Nº 201600621294; E (IV) ESTABELECER O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.EXCEPCIONALMENTE, ADMITE-SE O MANDADO DE SEGURANÇA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O CONTROLE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA RECURSAL.4. A AÇÃO AUTÔNOMA PREVISTA NO ART. 85, §18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POSSUI NATUREZA COGNITIVA, CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA, DESTINANDO-SE À FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUANDO A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO FOR OMISSA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO SE CONFUNDINDO COM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EXECUÇÃO.5. POR CONSTITUIR DEMANDA AUTÔNOMA, INEXISTE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA OU COMPETÊNCIA FUNCIONAL EM FAVOR DO JUÍZO QUE PROCESSOU A AÇÃO ORIGINÁRIA, SENDO INAPLICÁVEL O ART. 516 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6. O IRDR Nº 201600621294 RESTRINGE-SE ÀS HIPÓTESES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS JUDICIAIS FORMADOS PERANTE JUÍZO DIVERSO, NÃO ALCANÇANDO A AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJA NATUREZA JURÍDICA É DISTINTA.7. TRATANDO-SE DE AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, COM VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS, A COMPETÊNCIA É ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009.8. CONFIGURADA A ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA CASSAR O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE9.SEGURANÇA CONCEDIDA PARA CASSAR O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 1ª TURMA RECURSAL, RECONHECER A INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 201600621294 E DECLARAR A COMPETÊNCIA DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: A AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POSSUI NATUREZA COGNITIVA E NÃO SE CONFUNDE COM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EXECUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE SUBMETE À COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. TRATANDO-SE DE AÇÃO PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, COM VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS, A COMPETÊNCIA É ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, SENDO INAPLICÁVEL O IRDR Nº 201600621294, RESTRITO ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULOS JUDICIAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXIX E LXX; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 46, 63, 65, 85, §18, E 516; LEI Nº 8.906/1994, ART. 22, §2º; LEI Nº 12.016/2009; LEI Nº 12.153/2009, ARTS. 2º E 27; LEI Nº 9.099/1995, ART. 3º, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 376/STJ; STJ, AGINT NO RMS 70.750/MS, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, INFORMATIVO 777; TJSE, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 202600829710, J. 17/07/2026; TJSE, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 202500725496, J. 21/08/2025; TJMG, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.24.104026-0/000, J. 11/06/2024; TJSC, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5101772-04.2025.8.24.0000, J. 27/01/2026. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONCEDER A SEGURANÇA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.