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0008468-54.2006.4.03.6100
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- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF3 · Gab. Vice Presidência · Despacho
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008468-54.2006.4.03.6100 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW APELANTE: BRASFORMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE ALMEIDA BLANCO - SP147925-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO 1. Tendo em vista o juízo de retratação para declarar a exigibilidade das contribuições discutidas sobre o terço constitucional de férias gozadas, a contar da publicação da ata de julgamento do RE n. 1.072.485 (15.09.20) (Id n. 381779381), e à luz do decidido pelos Tribunais Superiores em sede de representativos de controvérsia, esclareçam a União se subsiste interesse na apreciação do recurso extraordinário interposto em 21.05.12 (Protocolo n. 2012102345), e a parte autora em relação aos recursos especial e extraordinário interpostos em 09.04.12 (Protocolos ns. 2012069080 e 2012069083) e recursos especial e extraordinário interpostos em 30.06.22 (Protocolos ns. 2022003264 e 2022003265). 2. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Int. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal
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