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TJSP · Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões
Processo 0008468-08.2026.8.26.0562 (processo principal 1022566-25.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.J.P.B. - - M.V.P.B. - Defiro ao credor os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Intime-se o devedor, por AR Digital, para pagamento, em 15 (quinze) dias, do montante apurado às fls. 31/32, sob pena de imposição de multa de 10% sobre a totalidade do débito atualizado e expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 523, do C.P.C.. Caso o executado, no prazo acima, não efetue o pagamento, poderá este Juízo mandar protestar o pronunciamento judicial (art. 517, caput §1º do C.P.C.). Não havendo pagamento, traga o exequente, independentemente de nova decisão, memória atualizada de débito, computados os honorários e a multa, recolhendo, ainda, salvo se beneficiário da gratuidade, as despesas para bloqueio pelo sistema SISBAJUD, conforme Prov. nº 2195/2014-CSM e Comunicado SPI nº 306/2013-TJSP. Intime-se. - ADV: KHAREN HORSTS MOREIRA SILVA (OAB 90241/PR), MONICA ALICE BRANCO PEREZ (OAB 286277/SP), KHAREN HORSTS MOREIRA SILVA (OAB 90241/PR), LEANDRO FURNO PETRAGLIA (OAB 317950/SP)
TJSP · Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões
Processo 0008468-08.2026.8.26.0562 (processo principal 1022566-25.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.J.P.B. - - M.V.P.B. - Ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: KHAREN HORSTS MOREIRA SILVA (OAB 90241/PR), KHAREN HORSTS MOREIRA SILVA (OAB 90241/PR), MONICA ALICE BRANCO PEREZ (OAB 286277/SP), LEANDRO FURNO PETRAGLIA (OAB 317950/SP)
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