0008458-57.2025.8.25.0034

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 44540/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600847057 NÚMERO ÚNICO: 0008458-57.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202552001873 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MARCOS ANTONIO DA CUNHA ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - DAINA FERNANDA DE OLIVEIRA - OAB: 4418/SE ADVOGADO - EDMUNDO VASCONCELOS DA COSTA JÚNIOR - OAB: 8548/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE APELANTE - GELLADOS DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA ADVOGADO - KARINA LIMA DE SOUZA - OAB: 10045/SE ADVOGADO - CONSTANTINO MACHADO TAVARES FILHO - OAB: 15559/SE APELANTE - MYLENE COSTA DA CUNHA ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - DAINA FERNANDA DE OLIVEIRA - OAB: 4418/SE ADVOGADO - EDMUNDO VASCONCELOS DA COSTA JÚNIOR - OAB: 8548/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE APELADO - MARCOS ANTONIO DA CUNHA ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - DAINA FERNANDA DE OLIVEIRA - OAB: 4418/SE ADVOGADO - EDMUNDO VASCONCELOS DA COSTA JÚNIOR - OAB: 8548/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE APELADO - GELLADOS DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA ADVOGADO - KARINA LIMA DE SOUZA - OAB: 10045/SE ADVOGADO - CONSTANTINO MACHADO TAVARES FILHO - OAB: 15559/SE APELADO - MYLENE COSTA DA CUNHA ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - DAINA FERNANDA DE OLIVEIRA - OAB: 4418/SE ADVOGADO - EDMUNDO VASCONCELOS DA COSTA JÚNIOR - OAB: 8548/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 200.000,00), EM RAZÃO DE SUPOSTO ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO NA AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL.2. A AUTORA POSTULOU, EM RECURSO ADESIVO, A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS POR DESCUMPRIMENTO DE UM SEGUNDO CONTRATO, FIRMADO ENTRE TERCEIROS EM PROCESSO DISTINTO; E (II) SABER SE É APLICÁVEL A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA EM FAVOR DA EMPRESA AUTORA, ANTE A ALEGAÇÃO DE MORA CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. AS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DEVEM SER REJEITADAS. AS QUESTÕES PROCESSUAIS FORAM DEVIDAMENTE ESTABILIZADAS EM DECISÃO SANEADORA, SEM GERAR PREJUÍZO À PARTE, E O MAGISTRADO EXPÔS DE MANEIRA LÓGICA E CLARA OS MOTIVOS DE SEU CONVENCIMENTO, CUMPRINDO OS DITAMES LEGAIS. 5. NO MÉRITO, INEXISTE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE OU VINCULAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CONTRATO ORIGINÁRIO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL E O ACORDO FIRMADO NO PROCESSO Nº 202652100063, QUE ENVOLVEU PESSOA FÍSICA E TERCEIRO ESTRANHO À LIDE.6. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EXIGIA APENAS QUE O VEÍCULO ESTIVESSE APTO PARA TRANSFERÊNCIA NA DATA DA ASSINATURA, ENCARGO QUE INCUMBE AO NOVO PROPRIETÁRIO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, CULPA OU NEXO DE CAUSALIDADE ATRIBUÍVEL AOS RÉUS. 7. O PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL AFASTA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS RÉUS, TORNANDO SEM AMPARO FÁTICO E JURÍDICO O RECURSO ADESIVO QUE BUSCAVA A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL.IV. DISPOSITIVO 8. APELAÇÃO PRINCIPAL CONHECIDA E PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E JULGADA PREJUDICADA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 6 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PRINCIPAL PARA LHE DAR PROVIMENTO E CONHECER DO RECURSO ADESIVO PARA JULGÁ-LO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.