0008402-85.2022.8.26.0071

Intimação

TJSP · Foro de Bauru - 7ª Vara Cível

Processo 0008402-85.2022.8.26.0071 (apensado ao processo 1017320-66.2019.8.26.0071) (processo principal 1017320-66.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elizabeth Aparecida Branco - Dyogo Julian Gomes - Fls. 248: considerando que, a sentença proferida nos autos condenou o executado Dyogo Julian Gomes à obrigação de promover a transferência do veículo para seu nome, fixando multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, para a hipótese de descumprimento, bem como determinando sua intimação pessoal acerca das astreintes, indefiro, por ora, o pedido de fixação de nova multa diária. Contudo, verifica-se que da certidão de cumprimento do mandado não se extrai que o executado tenha sido cientificado especificamente acerca das astreintes fixadas na sentença, circunstância que recomenda a renovação da intimação para esse fim. Diante do exposto, uma vez que já existe penalidade cominatória estabelecida na sentença. Expeça-se novo mandado de intimação pessoal do executado DYOGO JULIAN GOMES, para que tome ciência expressa de que foi condenado a promover a transferência do veículo objeto da lide para seu nome, advertindo-se de que o descumprimento da obrigação acarretará a incidência da multa diária fixada na sentença, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Prazo 30 dias. - ADV: GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA (OAB 336961/SP), MARCELI FERNANDA CAFFEU LEONEL DOS SANTOS (OAB 401357/SP), KARINA GÓES DA CUNHA NOGUEIRA FRANCO (OAB 150404/SP)