0008380-25.2026.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível

Processo 0008380-25.2026.8.26.0576 (processo principal 1030556-49.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ivalda Pereira Rosa - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Sudacred - Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Passo a decidir. De início, afasto a alegação de intempestividade arguida pela exequente. A intimação da parte devedora para cumprimento voluntário da condenação aperfeiçoou-se em 21 de maio de 2026 (data da publicação). O prazo de quinze dias úteis para o pagamento voluntário transcorreu, abrindo-se, na sequência e de forma autônoma, o prazo sucessivo de quinze dias para a apresentação de impugnação, na forma do artigo 525, caput, do Código de Processo Civil. Protocolada a manifestação defensiva em 17 de junho de 2026, resta induvidosa a sua tempestividade. Observo que o rito seguiu o procedimento previsto nos artigos 509, 523 e 515, todos do Código de Processo Civil, o que dispensa a citação, mas exige intimação, regularmente realizada nestes autos. No tocante ao ponto controvertido, os valores apresentados pelas partes são discrepantes, havendo necessidade de perícia técnica contábil para apurar a quantia devida à parte exequente decorrente da sentença proferida. Desse modo, nos termos do art. 95, caput, CPC, determino a realização de prova pericial contábil. Para tanto, nomeio como perita judicial a Sra. Luci Meire da Silva Reis que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso, observando-se que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no portal de auxiliar da Justiça (www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica), arbitrando-lhe honorários periciais de R$ 1.000,00 (mil reais), os quais reputo definitivos, haja vista a baixa complexidade da causa e baixo valor discutido, e que deverão ser depositados pela parte executada, haja vista a impugnação apresentada. Dessa forma, intime-se a perita para manifestar se tem interesse na realização da perícia, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. Aceitando o encargo, no prazo de 15 dias: (I) intime-se a parte executada para que deposite o valor dos honorários periciais; e (II) as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Cabem às partes cientificarem seus eventuais assistentes de quaisquer atos que lhes forem convenientes. Somente com o depósito dos honorários, comunique-se a perita para que indique a data para ter início a produção da prova, nos termos do art. 474, do Código de Processo Civil, observando o prazo de 30 dias para apresentação do laudo em Juízo, a contar da referida data. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o depósito dos honorários ou não apresentados quaisquer quesitos, a prova será declarada preclusa, oportunidade em que comunicará a Serventia a perita o seu cancelamento. Registro também que não reconsiderarei o valor arbitrado ao perito e a incumbência de quem arcar com esse montante. Com o laudo nos autos, expeça-se mandado de levantamento em favor da perita, bem como se manifestem as partes no prazo comum de 15 dias. Transcorrido este prazo sem manifestações das partes sobre o laudo, conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: EVELYSE DAYANE STELMATCHUK (OAB 100778/PR), EVELYSE DAYANE STELMATCHUK (OAB 527293/SP), LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)