0008238-28.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 7ª Vara Cível

Processo 0008238-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1016411-63.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Denevaldo Silva Pereira - Pb Promotora de Vendas – Eireli (prosper) e outros - (1) Em decorrência da Lei nº 16.897 de 28/12/2018 (publicada no DJE de SP em 29/12/2018, p. 3), a partir de 29/3/2019 passou a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos físicos e digitais. Nos termos do Comunicado nº 47/2022, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, disponibilizado no DJE de 24/03/2022, p. 1 (em substituição ao Com. 211/2019), recolha em 5 dias o interessado, em guia própria (FEDTJ, código 206-2), diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo), a taxa de desarquivamento, a saber: 1,212 UFESPs para processos físicos arquivados em empresa terceirizada, assim como para processo digitais arquivados (aqueles devidamente movidos para a fila correspondente, excluídos os processos arquivados provisoriamente, conforme arts. 176 e 179 das NSCGJ); 0,661 UFESPs para processos físicos que se encontrem arquivados nas unidades judiciais. (2) Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 15 dias, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, calculada de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31/01/2023, pp. 1/3, publicado em 1º/02/2023. O recolhimento deverá se dar em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1, observando-se: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESPs CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP PARA 2026, O VALOR DA UFESP É DE R$ 38,42. Para acessar o formulário da guia, acesse:https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Caberá ao requerente, por ocasião da juntada das custas, observar a necessária exibição de memória atualizada do débito em caso de pesquisa de ativos financeiros, bem como reiterar o sistema a que se refere a sua pretensão indicando o CPF/CNPJ a ser pesquisado. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), BRUNO BITENCOURT BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13335/SP), BRUNO BITENCOURT BARBOSA (OAB 243996/SP)