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0008187-07.2026.8.26.0577
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 0008187-07.2026.8.26.0577/02 - Requisição de Pequeno Valor - Ajuda de Custo - Ricardo João Haytzman Cunha - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)
Intimação
TJSP · Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 0008187-07.2026.8.26.0577/01 - Requisição de Pequeno Valor - Ajuda de Custo - Kauan Silva Prado - Vistos. Não é possível validar, na plataforma "gov.br", a assinatura digital do contrato de honoráriosem formato pdf , após a sua inserção no sistema SAJ. Como já constou, nos termos do Parecer da Corregedoria Geral de Justiça emitido em 20.01.2022 no Processo nº 2021/0001000891, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital, conforme definido no art. 4º, III, da Lei n.º 14.063/2020. Considerando que o contrato juntado não atende tais requisitos, providencie a parte autora, no prazo de dez dias, a regularização do documento - seja fisicamente, seja de forma digital, desde que acompanhada do comprovante de autenticidade da assinatura digital. Após regularizado, tornem conclusos. Int. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)
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