0008170-15.2020.8.26.0016

Intimação

TJSP · Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro

Processo 0008170-15.2020.8.26.0016 (processo principal 1007800-19.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Osmar Pereira Guerra - Silvestre Aparecido Trindade Silva Marketing D - - Silvestre Aparecido Trindade Silva - Herbalife International do Brasil Ltda - Vistos. 1) OFICIE-SE à EMPRESA HERBALIFE para que informe: (i) qual(is) outro(s) desconto(s) de 30% dos faturamentos procedeu dos executados, inclusive da terceira Adriane Rodrigues Trindade, a partir de 13/10/2021 (data da cessão de direitos - fls. 203/205); (ii) se houve nova cessão de direitos por parte dos executados, inclusive da terceira Adriane Rodrigues Trindade, ou eventual rescisão contratual; (iii) ainda, para que junte aos autos os comprovantes, relatórios e eventuais contratos. Prazo: 20 dias, sob pena de expedição de mandado para intimação da empresa por meio de seu representante legal e condenação a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "RESPOSTA AO OFÍCIO PROCESSO Nº [número completo do processo]". Caso decorra o prazo estipulado sem resposta a esta Decisão-Ofício, independente de nova determinação, providencie a serventia a expedição de mandado de intimação da terceira HERBALIFE, por meio de seu representante legal (endereço indicado às fls. 37) para que apresente as informações acima determinadas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de condenação a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A presente decisão, assinada digitalmente, vale como OFÍCIO a ser encaminhado pelo exequente junto a empresa, devendo comprovar a protocolização nos autos em 10 dias. 2) Após a juntada da resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para se manifestar em igual prazo e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo. 3) Verifica-se que, em consulta ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos deste Tribunal de Justiça, foi identificado um depósito efetuado pela terceira HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA, no mês de maio de 2026, no valor de R$11,71 (fls. 351). Cientifique-se o exequente acerca da continuidade dos depósitos. Converto em penhora o depósito de R$11,71 (fls. 351). Intime-se o executado, por meio de seu patrono constituído, acerca desta penhora. 4) No que tange ao depósito de fls. 332/333, tratando-se de valor incontroverso, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico - MLE, observadas a ordem cronológica de trabalhos da serventia e as prioridades legais, em favor da parte autora/exequente, no valor de R$23,34, com atualização. Frise-se que o formulário MLE encontra-se juntado em fls. 360. Intimem-se. - ADV: CLÉA DOS SANTOS JUREMA (OAB 417289/SP), GABRIEL BURJAILI DE OLIVEIRA (OAB 247968/SP), CLÉA DOS SANTOS JUREMA (OAB 417289/SP), SAMIR SILVINO (OAB 175082/SP), CATERINA FORMIGONI RENZO DE CARVALHO (OAB 399578/SP)