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Publicações do processo
0008142-32.2026.8.26.0050
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 11ª Vara Criminal
Processo 0008142-32.2026.8.26.0050 (processo principal 0032068-96.2013.8.26.0050) - Reabilitação - Roubo - FELIPE DO NASCIMENTO DEPINTOR - Vistos. 1. Ciência do v. acórdão. 2. Nos termos da RECOMENDAÇÃO CG n.º 621/2024 (CPA n.º 2024/80102), determino a inclusão dos registros criminais do banco de dados do IIRGD, em banco de dados reservado, com sigilo confidencial, os quais somente poderão ser acessados mediante requisição de autoridade judicial, autoridade policial ou membro do Ministério Público, visando, assim, à preservação de banco de dados de interesse da Justiça Criminal e da Administração Pública, sem, contudo, violar o direito ao sigilo garantido por lei ao réu. 3. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se ciência às partes e regularizando-se as filas SAJ para que não conste cópia na fila "encerramento do ato". Int. - ADV: LUCIMAR ROSARIO LEAL (OAB 358863/SP)
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