0008075-20.2026.8.26.0001

Intimação

TJSP · Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões

Processo 0008075-20.2026.8.26.0001 (processo principal 0001117-28.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.B.M. - Juiz(a) de Direito, Dr(a). Eneida Meira Rocha de Freitas Vistos. 1) Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, pelo rito da prisão. 2) A exequente deverá emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil), a fim de: a) juntar cópia dos documentos pessoais de sua representante legal (RG e CPF); b) juntar um documento atualizado (a partir do último trimestre do exercício de 2026) hábil a comprovar o seu domicílio (contas de consumo de água, energia elétrica, telefone, gás); c) regularizar sua representação processual (juntada de instrumento de mandato no qual a menor, representada por sua genitora, outorga instrumento de mandato ao patrono constituído); d) juntar declaração de hipossuficiência econômico-financeira para apreciação do pedido de gratuidade processual. 3) Com a emenda, tornem os autos conclusos para novas deliberações. 4) Int. São Paulo, 21 de agosto de 2026. - ADV: SALVANI FERNANDES ROCHA BUENO (OAB 47810/SP)