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TJAM · 1º Juizado Especial da Comarca de Manacapuru - JE Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador. Prazo de 10 dias úteis. Desnecessária a intimação da ré revel sem procurador constituído. Todavia, diante da necessidade de ampla ciência, publique-se em diário oficial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.
TJAM · 1º Juizado Especial da Comarca de Manacapuru - JE Cível · Decisão
D E C I S Ã O Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a juntada de cópia contendo reprodução integral e legível dos documentos acostados em eventos 1.10 e 1.11.
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