0007870-91.2021.8.26.0477

Intimação

TJSP · Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível

Processo 0007870-91.2021.8.26.0477 (processo principal 1012476-60.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sergio Gleisson Pereira Dias - Panesi Comercio e Serviços de Limpeza Predial Ltda - Vistos. Fls. 93/95: O exequente reitera o pedido de inclusão dos sócios Alexandre Enrique Quinteros Panesi e João Pereira Fernandes Júnior no polo passivo, sustentando a existência de dissolução irregular da executada Panesi Comércio e Serviços de Limpeza Predial Ltda., diante das diligências infrutíferas realizadas e da situação cadastral de inaptidão perante a Receita Federal. O pedido não comporta acolhimento. O reconhecimento da responsabilidade patrimonial dos sócios reclama a observância do procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, não sendo a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC o instrumento adequado para a finalidade pretendida. Dessa forma, indefiro o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo por sucessão processual. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira, se o caso, a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, apresentando os fundamentos fáticos e jurídicos que entender pertinentes. No silêncio, aguardem-se novos requerimentos em arquivo. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RAFAEL CARVALHO DORIGON (OAB 248780/SP), RAFAEL RODRIGUES FIORI (OAB 332304/SP)