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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0007861-58.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Thereza Barioni - - Antonio Alberto Bonetti e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 968/976 pois tempestivos, entretanto, no mérito, não os acolho haja vista inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. O que deseja a parte embargante é que este juízo altera a decisão embargada, o que não se admite pela via dos embargos de declaração. Desse modo, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos, devendo eventual inconformismo vir manifestado por meio do recurso adequado. Aguarde-se, no mais, o julgamento definitivo do agravo de instrumento n° 2132766-75.2026.8.26.0000, dotado de efeito suspensivo, que versa sobre o termo final dos juros remuneratórios (tema 1101-STJ). Int. - ADV: PAULO AMARAL AMORIM (OAB 216241/SP), PAULO AMARAL AMORIM (OAB 216241/SP), PAULO AMARAL AMORIM (OAB 216241/SP), PAULO AMARAL AMORIM (OAB 216241/SP), PAULO AMARAL AMORIM (OAB 216241/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), PAULO AMARAL AMORIM (OAB 216241/SP), PAULO AMARAL AMORIM (OAB 216241/SP), PAULO AMARAL AMORIM (OAB 216241/SP), PAULO AMARAL AMORIM (OAB 216241/SP), PAULO AMARAL AMORIM (OAB 216241/SP), PAULO AMARAL AMORIM (OAB 216241/SP), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP)
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