0007844-15.2026.8.26.0996

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Despacho

DESPACHO Nº 0007844-15.2026.8.26.0996 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Taboão da Serra - Agravante: Jhonny Mister Andrade - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo interposto por Jhonny Mister Andrade contra a r. decisão proferida nos autos do PEC nº 0000457-69.2024.8.26.0041 que determinou a elaboração do exame criminológico para a análise do pedido de progressão de regime. Em suas razões recursais (fls. 01/06), a defesa alega que: i) a decisão que determinou a elaboração do exame criminológico não está devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso concreto; e ii) o referido exame é desnecessário, tendo em vista o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo exigidos para o benefício pleiteado. Contraminuta do Ministério Público (fls. 21/23). Mantida a decisão em sede de juízo de retratação (fls. 24), os autos foram distribuídos a esta Relatoria. Parecer da PGJ pelo desprovimento do agravo (fls. 30/35). É O RELATÓRIO. O recurso encontra-se prejudicado, por perda superveniente do objeto. Compulsando os autos de origem, verifica-se que o pedido de progressão foi deferido. Assim, não existe mais interesse recursal de agir. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente recurso e o extingo sem resolução de mérito. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Sala 705 - 7º andar