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Publicações do processo
0007826-87.2020.8.19.0029
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca de Magé- Central da Divida Ativa · Despacho
Verifica-se que o bloqueio on line recaiu sobre conta poupança do executado, conforme se observa do documento juntado à fl. 86. O artigo 833, X do CPC prevê a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Dessa forma, entendo assistir razão ao executado, motivo pelo qual efetuei o desbloqueio dos valores penhorados, conforme minuta do SISBAJUD em anexo. Intime-se o exequente para informar como deseja prosseguir, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 40 da LEF.
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