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0007816-88.2021.8.26.0554
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Santo André - Vara do Júri/Execuções
Processo 0007816-88.2021.8.26.0554 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Wilton Matos Silva - Diante do cumprimento integral, julgo extintas as penas restritivas de direitos e de multa impostas ao sentenciado no processo de origem nº 0000053-54.2016.8.26.0540 da 3ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo, referente aos autos de execução criminal em epígrafe. Nos termos do artigo 202 da L.E.P., não constará da folha de antecedentes, atestados ou certidões fornecidas pelas autoridades policiais e serventias judiciais qualquer notícia ou referência à pena ora extinta, salvo para a instrução de processo criminal ou por expressa disposição legal. Certifique-se a inexistência de mandados de prisão desatualizados no sistema do IIRGD e do CNJ. Proceda-se à atualização do histórico de partes. Servirá a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como comunicação de arquivamento ao Juízo de conhecimento, à Justiça Eleitoral e ao IIRGD. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CRISTIANO MATOS DE ANDRADE (OAB 210879/SP)
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