0007733-42.2025.8.13.0183

Edital

TJMG · COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE, 1ª VARA CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE 1ª VARA CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 09/09/2026 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Campo Alegre, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-107 EDITAL PROCESSO Nº: 0007733-42.2025.8.13.0183 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ministério Público - MPMG CPF: não informado DANIEL JUNIOR MARQUES CPF: 055.863.446-02 COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG – SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL – JUSTIÇA GRATUITA – PRAZO DE 90 (noventa) DIAS – EDITAL DE INTIMAÇÃO do réu DANIEL JUNIOR MARQUES, natural de Conselheiro Lafaiete, nascido em 07/10/1983, filho de Vera Lúcia de Oliveira Marques e Antônio Rael Marques. O Doutor Taunier Cristian Malheiros Lima, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc. FAZ SABER aos que virem o presente edital ou dele notícia tiverem que, por este Juízo e pela Secretaria da 1° Criminal desta cidade, tem andamento um processo de nº 0007733-42.2025.8.13.0183, movido pela Justiça Pública contra DANIEL JUNIOR MARQUES, acima qualificado, por crime praticado nesta Comarca, em 23/03/2025, pelo qual foi denunciado na forma do artigo 129, § 13º e no art. 147, § 1º, ambos do Código Penal, na forma dos arts. 5º e 7º da Lei n.º 11.340/06. Que foi proferida sentença em 13/08/2026 julgando procedente a pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, CONDENANDO-O nas sanções do artigo 129, § 13 e art. 147, § 1º, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, no contexto da Lei nº 11.340/06, à pena definitiva em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão; 07 (sete) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, nos termos do disposto na alínea “c” do § 2º do art. 33 do Código Penal, fixou-se regime aberto para o início do cumprimento da pena de detenção. Por outro lado, fixou-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena reclusão, conforme disposto na alínea “b” do § 2º do art. 33 do Código Penal. Fixou-se valor de 01 salário mínimo para reparação dos danos morais causados à vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP. E, constando dos autos que o réu está atualmente em lugar ignorado, incerto e não sabido, mandou, na melhor forma de direito, passar o presente edital pelo qual INTIMA-O para os termos da referida sentença, ADVERTINDO-O de que poderá interpor recurso, caso queira no prazo de 05 (cinco) dias, contados do vencimento do prazo acima estipulado. E, para conhecimento de todos, será este publicado pela imprensa oficial e fixado no saguão do Fórum desta cidade. E, para conhecimento de todos, será este publicado pelo Diário Judiciário Eletrônico e fixado no saguão do Fórum desta cidade. Dado e passado em Conselheiro Lafaiete, aos 08 de setembro de 2026. Eu, Christiane Furtado Machado Pereira, Escrivã Judicial, digitei, fiz imprimir e subscrevo, por ordem do MM. Juiz de Direito. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. [Gerente de Secretaria] por ordem do(a) Juiz(a) de Direito