0007719-54.2021.8.19.0208

Intimação

TJRJ · Regional da Barra da Tijuca- Cartório da 3ª Vara de Família · Sentença

Trata-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de MARCELO DA CONCEIÇÃO SILVA, ocorrido em 11 de março de 2012. O autor da herança era casado com CRISTINE FRANÇA LOPES SILVA e teve uma filha, GABRIELA FRANÇA LOPES SILVA, atualmente maior e capaz (cf. fls. 20, 23 e 24). Gratuidade de justiça deferida à autora à fl. 72. A inicial foi recebida como primeiras declarações (cf. fl. 83), que foram retificadas às fls. 219/223. Plano de partilha às fls. 371/375, com a concordância da herdeira. Manifestação do Ministério Público à fl. 315, informando que deixa de atuar no feito por não haver interesse de menor ou incapaz a ser tutelado. As custas foram regularmente recolhidas (cf. fls. 359). É o relatório. De início, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à herdeira GABRIELA FRANÇA LOPES SILVA. Considerando que foram observadas as formalidades legais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para homologar a partilha de fls. 371/375, para que produza os seus devidos e legais efeitos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Custas na forma da lei, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certificado, dê-se vista à Fazenda Estadual. Não havendo oposição, expeça-se formal de partilha e alvará/mandado de pagamento para levantamento do imposto a restituir (cf. fls. 349/350). Após, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento do 13º NUR. P.R.I.