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TJSP · Foro de Campinas - 1ª Vara Cível
Processo 0007608-95.2023.8.26.0114 (processo principal 1000252-03.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Citera - Jcc Gestão e Soluções Em Negócios Imobiliários Ltda - - Rios Empreendimentos Imobiliários Ltda - Autos nº 2021/000014. Vistos. 1- Ante a concordância do exequente com a extinção do feito em razão do integral cumprimento do acordo e a satisfação de seu crédito (fls. 135), julgo extinta a presente demanda em fase de cumprimento de sentença que Antonio Citera move em face de Rios Empreendimentos Imobiliários Ltda e Jcc Gestão e Soluções Em Negócios Imobiliários Ltda, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2- Intime-se os executados, a princípio, na pessoa de seu advogado(a), para que, em 10 (dez) dias, comprove o pagamento das custas finais, no valor de R$ 3.350,00, a teor do que estabelece o art. 4º, III, da Lei n. 11.608/03. Mantida a inércia, intime-se pessoalmente, por carta, e não havendo o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, inscreva-se na dívida ativa, na forma do art. 1.098 e §§ das NSCGJ. 3- Após o trânsito em julgado e a comprovação do recolhimento das custas finais, comunique-se a extinção no sistema informatizado oficial e arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Campinas, 09 de setembro de 2026. - ADV: JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA (OAB 55160/SP), JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA (OAB 55160/SP), SILVIO APARECIDO TAMURA (OAB 90496/SP), THAÍS CALSONI CORSI (OAB 360481/SP)
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