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0007594-87.2023.8.26.0510
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Rio Claro - Setor das Execuções Fiscais
Processo 0007594-87.2023.8.26.0510 (processo principal 1506895-61.2019.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Orlando Dias Pereira - Vistos, Tem razão o procurador ante o disposto na lei 15.109/2025. Prossiga-se com o cumprimento de sentença. Entretanto, o cálculo deve ser refeito, aplicando-se, em relação à correção monetária e juros, os índices e percentuais relativos aos debitos das fazendas públicas. Diga o credor, retificando as contas. Int. - ADV: ORLANDO DIAS PEREIRA (OAB 97318/SP)
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