0007590-03.2025.8.25.0027

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Estância · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202550001826 NÚMERO ÚNICO: 0007590-03.2025.8.25.0027 REQUERENTE : . (V.S.D.J.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (A.G.S.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (D.M.S.S.) SENTENÇA....: ANTE O EXPENDIDO, DECRETO A PRISÃO DO EXECUTADO DENISSON MICHEL SILVA SIQUEIRA, O QUE FAÇO COM ESCORAS NO ART. 911, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 528, §3º, DO CPC, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES, TENDO EM VISTA O ATRASO NA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA MENSAL, NO VALOR DE R$1.243,40 (MIL DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), ATUALIZADA ATÉ MARÇO DE 2026 EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO CÍVEL NO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISÃO (BNMP). CONSIGNE-SE, AINDA, QUE EM SE LOGRANDO ÊXITO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO, O CONFINAMENTO DAR-SE-Á EM REGIME FECHADO, DEVENDO O PRESO FICAR SEPARADO DOS PRESOS COMUNS, CONFORME DETERMINA O ART. 528 §4º DO CPC. ADVIRTA-SE À EXEQUENTE QUE LHE INCUMBE EFETIVAR O PROTESTO NOS TERMOS DO §1º, DO ART. 517, DO CPC. CASO O EXECUTADO COMPROVE O PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR NO VALOR DE R$1.243,40 (MIL DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), ATUALIZADA ATÉ MARÇO DE 2026, BEM COMO AS PARCELAS QUE SE VENCEREM APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, ATÉ O CUMPRIMENTO DA PRISÃO, DEVERÁ SER POSTO EM LIBERDADE, MEDIANTE CERTIDÃO NOS AUTOS, INDEPENDENTE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. CASO O PAGAMENTO SEJA COMPROVADO ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO CIVIL E/OU DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DESTE, EXPEÇA-SE INCONTINENTI CONTRAMANDADO DE PRISÃO, A FIM DE EVITAR SEGREGAÇÃO INDEVIDA. PROVIDÊNCIAS LEGAIS.