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0007574-48.2025.8.16.9000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0007574-48.2025.8.16.9000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Marco Vinícius Schiebel Órgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A INCLUSÃO NO PROCEDIMENTO DE TRANSIÇÃO DA PARTE ESPECIAL PARA A PARTE PERMANENTE DO CARGO – LEI MUNICIPAL N. 16.201/2023 – DECRETO MUNICIPAL N. 1.819/2025 – EDITAL NORMATIVO N. 3/2025 – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO – CONTROVÉRSIA ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL PARA PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE TRANSIÇÃO – ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO EM PROGRAMA ESPECIAL E DE FALHA ADMINISTRATIVA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AFASTAR REQUISITO OBJETIVO ESTABELECIDO NA NORMA REGULAMENTADORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Intimação
TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Intimação referente ao movimento (seq. 26) JUNTADA DE ACÓRDÃO (17/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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