0007527-73.2024.8.27.2737

Intimação

TJTO · 2ª Vara Cível de Porto Nacional · DECISÃO/DESPACHO

Procedimento Comum Cível Nº 0007527-73.2024.8.27.2737/TO AUTOR: EVERTON GOMES DO ROSÁRIO MOREIRA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS RIBEIRO (OAB GO044674) AUTOR: NUBIA LARA DA SILVA GOMES ADVOGADO(A): JOAO CARLOS RIBEIRO (OAB GO044674) RÉU: SUELDO DOS SANTOS SA ADVOGADO(A): LEONARDO DE MATOS BORGES (OAB TO05656A) RÉU: ELAYNE SOUZA DIAS ADVOGADO(A): AMARANTO TEODORO MAIA (OAB TO002242) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestações apresentadas pelas partes requeridas nos eventos 108 e 109, por meio das quais requerem o recebimento das petições como tempestivas, diante da divergência entre o prazo fixado na decisão de saneamento e aquele disponibilizado pelo sistema e-Proc, bem como reiteram o pedido de produção de prova oral. Verificada a divergência entre o prazo constante da decisão e aquele disponibilizado pelo sistema eletrônico, RECEBO as manifestações apresentadas, em observância aos princípios da boa-fé processual, da confiança legítima e da primazia do julgamento de mérito. Quanto ao pedido de produção de prova oral, não há elementos capazes de modificar a decisão anteriormente proferida. A decisão de saneamento enfrentou expressamente a questão e indeferiu a prova oral por considerá-la desnecessária ao deslinde da controvérsia, diante da suficiência da prova documental constante dos autos. Os argumentos apresentados não demonstram a necessidade de alteração da decisão, razão pela qual MANTENHO o indeferimento da produção de prova oral, pelos fundamentos já consignados. Assim, INDEFIRO o pedido de ajuste da decisão saneadora. Intimem-se. Após, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se.