0007514-23.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 7ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610700153 NÚMERO ÚNICO: 0007514-23.2026.8.25.0001 REQUERENTE : DÁRKILA RAGÃO SACRAMENTO ADV. : LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE : MARIA HELENA SACRAMENTO ARAUJO ADV. : LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERIDO : TAP AIR PORTUGAL (TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A) ADV. : GILBERTO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA - OAB: 22772-BA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA CONDENAR A RÉ TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM FAVOR DE CADA UMA DAS AUTORAS, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NELA JÁ EMBUTIDO, VEDADO RESULTADO NEGATIVO, NOS TERMOS DO ART. 406, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO CIVIL, CONTADOS DA CITAÇÃO, E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANTO AOS PEDIDOS FORMULADOS, MAS CONSIDERANDO QUE A RÉ DECAIU DA PARTE SUBSTANCIAL DO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO, DISTRIBUO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A RÉ E 30% (TRINTA POR CENTO) PARA AS AUTORAS, OBSERVADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM RELAÇÃO A ESTAS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DO PATRONO DAS AUTORAS, E EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS JULGADO IMPROCEDENTE, EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 14, DO CPC, VEDADA, EM QUALQUER HIPÓTESE, A COMPENSAÇÃO ENTRE AS VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS EM FAVOR DE CADA PARTE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC QUANTO À EXIGIBILIDADE SUSPENSA DA VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELAS AUTORAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. P.R.I.