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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional V - São Miguel Paulista · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0007503-23.2024.8.26.0005/SP EXEQUENTE: CLODOMIR MORANDI ROMANO ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DE ASSIS SANTOS (OAB SP085811) EXECUTADO: RODRIGO BELO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB SP084235) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO A PENHORA do imóvel descrito na matrícula nº 89.333 do 12º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, em nome de RONALDO PEREIRA DOS SANTOS. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP/ONR, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobili­ário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Regis­tro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Para averbação de constrição junto ao bem imóvel, intimo a parte exequente para que providencie demonstrativo atualizado do débito, número de CPF de todas as partes, telefone e email do advogado responsável pelo pagamento do boleto a ser emitido, junto ao sistema ARISP/ONR. Prazo de 15 dias.
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