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0007466-21.2026.8.26.0071
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 0007466-21.2026.8.26.0071 (processo principal 1004498-98.2026.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Israel Batista de Oliveira - - Isamara Aparecida Geraldo Batista de Oliveira - Prefeitura Municipal de Bauru - Vistos. A parte exequente ostenta idade superior a 60 anos, fazendo jus à tramitação processual prioritária prevista no art. 71 do Estatuto do Idoso, bem como no art. 1048, I, do Código de Processo Civil.Tarjeie-se. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa pelo Município de Bauru. Intime-se o executado, na pessoa de seu representante, para apresentar eventual impugnação no prazo de 30 dias (art. 535 do Código de Processo Civil). Int. - ADV: LUCIANE CRISTINA ALVES SANTINO (OAB 142583/SP), WAGNER APARECIDO SANTINO (OAB 91190/SP), LUCIANE CRISTINA ALVES SANTINO (OAB 142583/SP), WAGNER APARECIDO SANTINO (OAB 91190/SP), SERGIO RICARDO RODRIGUES (OAB 136354/SP)
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