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0007408-77.2023.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho
Processo 0007408-77.2023.8.26.0053/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - RONALDO FERREIRA SILVA - Cm Federal II Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Responsabilidade Limitada - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Indefiro o levantamento requerido, uma vez que o valor constante encontra-se incorreto. Dessa forma, providencie a terceira interessada a juntada de novo formulário para se basear no valor do capital inicial do depósito de fls. 376 (R$ 71.081,70), retornando os autos conclusos após o cumprimento. Int. - ADV: BRUNA DO FORTE MANARIN (OAB 380803/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP), WILLIAN BUENO DA CRUZ (OAB 467370/SP), LUCIANA DE OLIVEIRA SAKAMOTO SILVA (OAB 131264/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP)
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho
Processo 0007408-77.2023.8.26.0053/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - RONALDO FERREIRA SILVA - Cm Federal II Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Responsabilidade Limitada - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. 1) Fls. 403/409 e 435: Com o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento que deu provimento ao recurso, reconhecendo a validade da cessão de crédito para fins de direitos creditórios do autor supraepigrafado e considerando o depósito às fls. 376, providencie o cessionário a apresentação de formulário. 2) A fim de viabilizar o levantamento do depósito, a parte interessada deverá apresentar o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Por fim, atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Int. - ADV: WILLIAN BUENO DA CRUZ (OAB 467370/SP), BRUNA DO FORTE MANARIN (OAB 380803/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP), LUCIANA DE OLIVEIRA SAKAMOTO SILVA (OAB 131264/SP)
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