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0007404-76.2026.8.26.0007

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões

    Processo 0007404-76.2026.8.26.0007 (processo principal 1506372-93.2025.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Dissolução - B.S.L.S. - Vistos. Observo que rito do artigo 528, do Código de Processo Civil, só comporta a cobrança das três prestações vencidas imediatamente anteriores à propositura da ação, enquanto as demais devem ser cobradas pelo rito do artigo 523, do Código de Processo Civil, em processos distintos. No mais, no prazo do artigo 321, do Código de Processo Civil, e sob as penas do parágrafo único do mesmo dispositivo, deverão os autores efetuar a correta qualificação das partes e indicar o seu atual endereço, comprovando-se documentalmente. Sem prejuízo, antes de analisar o pedido, nos termos do Comunicado Conjunto n. 2013/2017 (disponibilizado no DJE em 05/09/2017, fls. 03), proceda a parte autora a correção do cadastro processual para inclusão dos exequentes, devidamente representados, no polo ativo e do executado no polo passivo e inserção dos dados pessoais das partes (RG, CPF), no prazo de quinze dias. Após a providencia supra, deve a parte autora peticionar informando a correção. Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Para finalizar o preenchimento, deve o advogado 'assinar e enviar' a declaração. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: DOUGLAS BERBERT COSTA (OAB 435056/SP)

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