0007388-84.2026.8.16.0045

Intimação

TJPR · Juizado Especial Cível de Arapongas · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0007388-84.2026.8.16.0045 Processo: 0007388-84.2026.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): GUSTAVO PATRICK OZORIO DOS SANTOS Polo Passivo(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos, 1. Trata-se de aditamento à petição inicial, com a adequação do perfil relacionado a suspensão questionada pela parte autora, pois teria sido protocolada petição de ação diversa (mov. 22.1). 2. De início, acolho o aditamento à petição inicial, e determino o imediato desentranhamento da petição de mov. 1.1, pois não corresponde a presente demanda. 3. Passando a análise do pedido de tutela antecipado formulado pela parte autora, entretanto, não se verifica a existência dos requisitos autorizadores para sua concessão. Isso porque, a matéria de fundo reveste-se de complexidade técnica. A legislação aplicável à internet e às relações de consumo estabelece diretrizes sobre a responsabilidade civil dos provedores de aplicação, exigindo cautela na intervenção judicial sobre a moderação de conteúdo e a segurança das plataformas. No caso em apreço, sob aspecto sumário, o autor narra que as contas foram suspensas sem aviso prévio ou motivação plausível, e que, mesmo após o envio de documentação no procedimento de apelação, permanecem inacessíveis. Contudo, a reativação de contas suspensas envolve procedimentos internos de moderação. A conduta da ré pode estar amparada em diretrizes para proteger a comunidade. A verificação da licitude da conduta da plataforma requer a compreensão dos motivos técnicos que motivaram a sanção, sob pena de interferência indevida na gestão da rede social, afastando-se a probabilidade do direito alegado. Diga-se ainda, que se encontra pautada audiência para data próxima (02/09/2026), o que garante o efetivo contraditório e a garantia ao devido processo legal. 4. Destarte, indefiro o pedido de antecipação de tutela, pelo não preenchimento dos requisitos autorizadores. 5. Intime-se a parte ré para que tome ciência acerca do aditamento. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito