0007366-71.2005.8.26.0663

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007366-71.2005.8.26.0663/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Votorantim - Embargte: Fernanda Aparecida Canezin Epp - Embargte: Fernanda Aparecida Canezin - Embargdo: Município de Votorantim - Magistrado(a) Eurípedes Faim - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FERNANDA APARECIDA CANEZIN CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, AFASTANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, ARGUMENTANDO QUE O EXEQUENTE PERMANECEU INERTE POR PERÍODOS SUPERIORES A UM ANO, E QUE O DÉBITO É INFERIOR A R$ 10.000,00, CONFORME TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ALEGADA INÉRCIA DO EXEQUENTE E À APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR - NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU A CONTROVÉRSIA À LUZ DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, ESCLARECENDO QUE O PROCESSO NÃO ESTAVA PARALISADO POR NEGLIGÊNCIA DO EXEQUENTE. AS RAZÕES APRESENTADAS PELA EMBARGANTE TRADUZEM MERO INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA EFETUADA, NÃO CABENDO REEXAME DO MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE MÉRITO. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO JÁ ENFRENTOU AS QUESTÕES RELEVANTES. LEGISLAÇÃO CITADA - CPC/2015, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.517.486/RS, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 24/6/2026, DJEN DE 29/6/2026. STJ, EDCL NO AGINT NO RMS N. 74.672/PB, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, J. 1/7/2026, DJEN DE 8/7/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Flores Pimentel de Souza (OAB: 182351/SP) - Vicente Antonio Giorni Junior (OAB: 191660/SP) - Glaucia Helena Pereira B de Paula Ribeiro (OAB: 133098/SP) (Procurador) - 1° andar