0007337-42.2015.8.16.0083

Intimação

SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Quedas do Iguaçu

PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0007337-42.2015.8.16.0083 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DANIEL DE CASTRO Quedas do Iguaçu/PR, datado e assinado eletronicamente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito 1. Segundo dispõe o art. 65, da Lei de Execução Penal, “a execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença”. No Estado do Paraná, a Resolução n.º 93/2013, do TJPR, define que a execução das penas privativas de liberdade em regime semiaberto harmonizado compete ao Juízo da Comarca em que residir o sentenciado (art. 29, inciso III). 2.Diante da informação apresentada pelo apenado de alteração de endereço para outro município deste Estado (mov. 280.4), declino da competência para a Comarca de Laranjeiras do Sul/ PR. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias.