0007308-17.2007.8.24.0061

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul · DESPACHO/DECISÃO

USUCAPIÃO Nº 0007308-17.2007.8.24.0061/SC AUTOR: AMARILDO ESPOLADOR ADVOGADO(A): Valdirene Correia da Silva Wischral (OAB PR060147) AUTOR: CARMEN BRIGIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANTONIO RENAN BILHIERI (OAB PR087408) ADVOGADO(A): PEDRO JORGE DA SILVA ALVES (OAB PR087378) AUTOR: MARCOS ANTONIO ALMEIDA ADVOGADO(A): JONATHAN SARI FRAGA (OAB PR104402) ADVOGADO(A): MARA DENISE POFFO WILHELM (OAB SC012790) RÉU: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ADVOGADO(A): EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB DF029190) DESPACHO/DECISÃO I - Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciem acerca do evento 420, PET1. II - No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar planta e memorial descritivo da área, assinados por profissional legalmente habilitado, acompanhados da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no conselho profissional competente, com a identificação e delimitação da Área de Preservação Permanente (APP) incidente sobre o imóvel objeto da usucapião. III - Habilitem-se os advogados signatários do evento evento 426, PED HABILIT1, promovendo-se as anotações necessárias no sistema. IV - Defiro a concessão de novo prazo de 15 dias para a parte PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. V - Oportunamente, conclusos.