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TJSP · Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível
Processo 0007296-40.2024.8.26.0032 (processo principal 1004387-08.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Central Leiloes Ltda - Fabricio Alex da Silva - Vistos. 1- Defiro a inclusão, pelo RENAJUD, de restrição de transferência em favor destes autos sobre o veículo VW/GOL CL, placa MPF5446, Renavam nº 00277113466, chassi nº 9BWZZZ30ZNT101036. Encaminhe-se o feito para fila "pesquisas". 2- Defiro a expedição de ofício ou consulta ao DETRAN/ES para obtenção do prontuário completo do HONDA/FIT LX, placa DJN7500, Renavam nº 00805429301, especialmente a identificação do credor fiduciário e a situação atual do gravame. A presente decisão, por cópia, serve como ofício. Intime-se a exequente a proceder o envio, aguardando resposta pelo prazo de 30 (trinta dias). Com a resposta, tornem os autos conclusos para deliberação acerca do pedido contido em fl. 202, "c". 3- Defiro a expedição de ofícios aos juízos dos processos nº 5000115-86.2020.8.08.0049, nº 0001099-36.2015.8.08.0016 e nº 0000771-07.2015.8.08.0049, para que informem acerca da natureza e atualidade das restrições, eventual penhora, avaliação ou alienação dos veículos HONDA/FIT LX, placa DJN7500 e VW/GOL CL, placa MPF5446. A presente decisão, por cópia, serve como ofício. Intime-se a exequente a proceder o envio, aguardando resposta pelo prazo de 30 (trinta dias). Com a resposta, tornem os autos conclusos para deliberação acerca do pedido contido em fl. 202, "f". 4- Defiro o pedido pela complementação da pesquisa cadastral da CHÁCARA NELORE AGROPECUÁRIA LTDA por meio do sistema SNIPER. 5 - Para cumprimento do item supra, bem como análise do pedido contido na fl. 202 "I", providencie o interessado pelo recolhimento referente aos custos de impressão instituídos pelo PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no valor correspondente a 01 UFESP ou 03 UFESPs por nº CPF ou CNPJ pesquisado, na guia do Fundo de Despesa do TJSP (FEDTJ), com código 434-1, a fim de se consultar o(s) sistema(s). 6- Registre-se que o registro do nome do devedor junto ao SERASAJUD foi concluído (fl. 192). 7- Defiro a expedição da certidão prevista no artigo 517 do CPC. Cumpra-se. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO CELONI (OAB 190888/SP), ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO (OAB 17512/ES)
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