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0007266-10.2026.8.04.4700
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJAM · 2ª Vara da Comarca de Itacoatiara - Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) · COM JULGAMENTO DE MÉRITO
Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC c/c art. 3º do CPP. As medidas protetivas de urgência deferidas terão eficácia a partir da ciência do ofensor e sem prazo determinado, adequando-se o entendimento do juízo ao que decidido pela terceira seção do STJ quando do julgamento do Tema 1.249 dos recursos repetitivos.
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