0007235-89.2014.8.19.0206

Intimação

TJRJ · Regional de Santa Cruz- Cartório da 1ª Vara Cível · Sentença

Fl. 705: Considerando a concordância expressa dos demandados (fl. 701) com o valor ofertado e depositado pela autora, reputa-se incontroverso o montante da indenização, mostrando-se desnecessária a realização de prova pericial. Assim, com fundamento nos arts. 22 e 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, HOMOLOGO o valor depositado pela autora como justa indenização pela instituição da servidão administrativa e, por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do art. 487, III, b , do Código de Processo Civil. Expeça-se o edital previsto no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros. O levantamento da quantia depositada fica condicionado ao decurso do prazo do edital sem oposição, à comprovação da propriedade e da regularidade sucessória dos requerentes, bem como à apresentação de certidão de quitação das dívidas fiscais incidentes sobre o imóvel. Havendo oposição de terceiro ou dúvida fundada acerca da titularidade dominial ou da pessoa legitimada ao recebimento, o valor permanecerá depositado à disposição do Juízo, na forma do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. As custas processuais serão suportadas pela autora/expropriante, nos termos do art. 30 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Observe-se, quanto às futuras publicações, o requerimento de intimação exclusiva em nome da advogada GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, OAB/MG nº 91.567. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das formalidades legais, voltem conclusos para apreciação do pedido de levantamento, observando-se rigorosamente a ordem cronológica de processamento.