0007205-33.2024.8.26.0554

Intimação

TJSP · Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões

Processo 0007205-33.2024.8.26.0554 (processo principal 1013885-85.2022.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Sentença - Investigação de Paternidade - B.K.G. - A.V.S.N. - Vistos. Face a informação de fls. 373 e a concordância do Ministério Público às fls. 377, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. As custas, em incidente de cumprimento de sentença são devidas ao final, sempre pelo devedor, quando houver a satisfação do débito, e ante o requerido às fls. 128/160, referente a gratuidade de justiça, o executado deverá comprovar a alegada hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos as duas últimas declarações de imposto de renda ou, sendo isento, comprovando tal condição com print do site da Receita Federal, além de apresentar a CTPS atualizada e os três últimos holerites e, em caso negativo, recolha as custas processuais. Decorrido o prazo, sem que haja a providência, expeça-se a certidão para a inscrição na dívida ativa, e arquivem-se os autos. Cumpridas as providências e nada mais sendo requerido, aguarde-se o trânsito em julgado e, arquivem-se os autos. P.I.C. e ciência ao MP. - ADV: GELSON DENIAN DE SOUZA (OAB 387292/SP), MARCIA RIBEIRO DANTAS (OAB 37417/PE), MYKHAILL FREIRE FERRÃO MARTINS (OAB 40552/PE), MYSHEVA FREIRE FERRÃO MARTINS (OAB 27410/PE)