0007192-23.2018.8.02.0001

Intimação

SEEU · TJAL - 16ª Vara Criminal da Capital - Meio Fechado e Semiaberto

PODER JUDICIÁRIO TJAL - COMARCA DE MACEIÓ TJAL - 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº: 0007192-23.2018.8.02.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado de Alagoas Executado(s): Henrique Firmino da Silva DECISÃO A defesa requer, na mov. 433.1, a transferência do reeducando para uma das unidades prisionais da capital, alegando, em síntese, que o reeducando está acometido por insuficiência renal e tuberculose, esta última contraída na unidade na qual se encontra. Aduz que o Presídio do Agreste não tem estrutura para proporcionar o isolamento sanitário, o tratamento medicamentoso para a tuberculose e o acompanhamento nefrológico de que necessita. Com arrimo no artigo 824, caput e inciso IV, do Provimento CGJ/AL n. 13/2023, deDEIXAMOS apreciar o pedido, devendo a defesa requerer, primeiramente, junto ao Sistema Prisional Alagoano. Destacamos que conforme o § 3° do artigo 824 do referido provimento, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, sem que haja resposta da Administração Penitenciária, ou havendo resposta negativa, a parte interessada poderá formular o pedido a este Juízo, juntamente com cópia do requerimento e documentos apresentados à autoridade competente do sistema penitenciário, ou ainda, dos documentos referidos no § 1° do mesmo dispositivo (registro do protocolo e cópia de eventual decisão proferida). Ao Ministério Público e à defesa para ciência. Sem prejuízo da defesa requerer a transferência administrativamente, por cautela, requisite-se o relatório médico atualizado, no prazo de cinco dias. Maceió, 09 de setembro de 2026. Juízes de Direito Integrantes da 16ª Vara Criminal da Capital - Execuções Penais