0007173-81.2022.8.25.0083

Intimação

TJSE · 19ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

INVENTÁRIO PROC.: 202214901342 NÚMERO ÚNICO: 0007173-81.2022.8.25.0083 INVENTARIANTE : JOSELIA RODRIGUES BARRETO ADV. : ELIZA FERNANDES MARQUES - OAB: 5297-SE ADV. : ALEXSANDRO FRAGA SANTANA - OAB: 8310-SE INVENTARIADO : MARIA RODRIGUES DE JESUS HERDEIRO : JOSE VALTER RODRIGUES HERDEIRO : MARIA CELIA RODRIGUES HERDEIRO : JOSE VALDEZ RODRIGUES HERDEIRO : JOSE VALDINO RODRIGUES HERDEIRO : LUCIA RODRIGUES LIMA SANTOS HERDEIRO : MAGNA SELIA RODRIGUES DOS SANTOS ADV. : KAMILLE PARAIZO DANTAS FONTES - OAB: 8132-SE DECISÃO/DESPACHO....: [...] ANTE O EXPOSTO, E PARA QUE NÃO MAIS PERSISTA A PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DOS AUTOS, DETERMINO: 1) O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DOS TERMOS DE RENÚNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ASSINADOS POR JOSÉ VALTER RODRIGUES, JOSÉ VALDEZ RODRIGUES, LÚCIA RODRIGUES LIMA SANTOS E MARIA CÉLIA RODRIGUES; 2) INTIME-SE A INVENTARIANTE, POR SEU ADVOGADO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, ACOMPANHADAS DO PLANO DE PARTILHA, NOS TERMOS DOS ARTS. 636 E 650 DO CPC, SOB PENA DAS COMINAÇÕES LEGAIS; 3) APRESENTADAS AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES E O PLANO DE PARTILHA, INTIMEM-SE OS HERDEIROS E, TRATANDO-SE A INVENTARIANTE DE PESSOA INCAPAZ REPRESENTADA POR CURADOR, O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 627 DO CPC; 4) FICA CONSIGNADO QUE OS HERDEIROS JOSÉ VALTER RODRIGUES, JOSÉ VALDEZ RODRIGUES, LÚCIA RODRIGUES LIMA SANTOS E MARIA CÉLIA RODRIGUES PERMANECEM AUTORIZADOS A APRESENTAR, A QUALQUER TEMPO ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, OS TERMOS DE RENÚNCIA DEVIDAMENTE ASSINADOS, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, SEREM CONTEMPLADOS NO PLANO DE PARTILHA NA QUALIDADE DE HERDEIROS QUANTO AO RESPECTIVO QUINHÃO. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.