0007159-42.2020.8.26.0309

Intimação

TJSP · Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível

Processo 0007159-42.2020.8.26.0309 (processo principal 1018610-57.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - CLAUDIA MONTEIRO - AM2 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., p - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 214/215: Determino que o Banco Bradesco apresente, de forma objetiva e documentada, a norma do Banco Central que impeça especificamente a reativação do contrato, indicando a respectiva disposição normativa e esclarecendo qual procedimento alternativo será adotado para o cumprimento da determinação judicial. Cabe à instituição financeira adotar os mecanismos administrativos, sistêmicos e contratuais de que disponha para alcançar o resultado de cumprimento da obrigação, observadas, evidentemente, as normas regulatórias aplicáveis à sua atividade. Ademais, caso efetivamente exista impedimento técnico ou regulatório à reativação formal do contrato originário (comprovado), deverá o banco adotar providência juridicamente equivalente, mediante a formalização de novo instrumento, aditivo, termo de recomposição ou outro mecanismo contratual adequado, de modo a preservar integralmente o conteúdo econômico e jurídico da contratação originalmente celebrada e reconhecida nestes autos. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MURILO AUGUSTO PARMA (OAB 324312/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP)